Legislatura Atual

DÉCIMA-SEXTA LEGISLATURA – 01/01/2017 a 31/12/2020

Fonte: Câmara Municipal de Maringá

O PAPEL DO VEREADOR

O principal ator dentro do Poder Legislativo Municipal é o Vereador. Ele é eleito pelos cidadãos para agir em seu nome, criando leis e realizando a fiscalização do Poder executivo.

Inclusive o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, dispõe em seu art. 2º que estão compreendidas nas funções da Câmara:

a) “Deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;” (função legislativa, inciso III);

b) “função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;” (inciso IV); bem como,

c) “sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.” (função auxiliadora ou de assessoramento, inciso VII).

A função fiscalizadora do Vereador é muito relevante, sendo prevista constitucionalmente, no art. 31, caput e reforçada no art. 231 do mencionado Regimento Interno da Câmara. Vale dizer que a Controladoria-Geral da União possui, inclusive, apostila denominada: “O vereador e a fiscalização dos recursos públicos municipais”, onde explica detalhadamente sobre esta função constitucional e esclarece:

A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Sempre que ele não age visando estes objetivos, o cidadão poderá cobrá-lo. Além disso, qualquer pessoa pode acompanhar o desenvolvimento das atividades do Vereador, seja pelo site da Câmara ou participando das sessões. E ainda, poderá entrar em contato com eles para fazer sugestões ou solicitar providências de interesse público.

Conheça os Vereadores de Maringá e saiba quais são os seus contatos:

 

PRESIDENTE

MARIO MASSAO HOSSOKAWA

MARIO HOSSOKAWA

E-mail:  mario@cmm.pr.gov.br

 Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

1.º VICE-PRESIDENTE

MÁRIO SÉRGIO VERRI

MÁRIO VERRI

E-mail: marioverri@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

2.º VICE-PRESIDENTE

WILLIAM CHARLES FRANCISCO DE OLIVEIRA

WILLIAM GENTIL

E-mail: williamgentil@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

1.º SECRETÁRIO

SIDNEI OLIVEIRA TELLES FILHO

SIDNEI TELLES

E-mail: sidneitelles@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

2.ª SECRETÁRIO

ODAIR DE OLIVEIRA LIMA

ODAIR FOGUETEIRO

E-mail: odairfogueteiro@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

3.ª SECRETÁRIO

BELINO BRAVIN FILHO

BRAVIN

E-mail: bravin@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CHAVES

ALEX CHAVES

E-mail: alexchaves@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

ALTAMIR ANTÔNIO DOS SANTOS

ALTAMIR ANTÔNIO DOS SANTOS

E-mail: altamir@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

 

VEREADOR

CARLOS EMAR MARIUCCI

CARLOS MARIUCCI

E-mail: carlosmariucci@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

CHICO CAIANA

E-mail: chicocaiana@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

PAULO ROGÉRIO DO CARMO

DO CARMO

E-mail: docarmo@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

JANDERSON FLÁVIO MANTOVANI

FLAVIO MANTOVANI

E-mail: flaviomantovani@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE

HOMERO MARCHESE

E-mail: homeromarchese@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

 

VEREADOR

JEAN CARLOS MARQUES SILVA

JEAN MARQUES

E-mail:   jeanmarques@cmm.pr.gov.br

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

VEREADOR

ONIVALDO BARRIS

ONIVALDO BARRIS

E-mail: onivaldobarris@gmail.com

Dados do Vereador

Salário/Subsídio como Vereador
 Dados Pessoais
 Dados Eleitorais
 Declaração de Bens apresentados à Justiça Eleitoral

 

 

 

Fonte: Câmara Municipal de Maringá