Procuradoria Geral do Município

Orçamento Anual

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Despesa Geral Procuradoria Geral do Município

Pizza - Empenhado natureza de Despesa

Clique nos quadros abaixo e confira os principais grupos de despesa.

     

Fonte:  Portal da Transparência do Município.

ATRIBUIÇÕES

 Será de competência da Procuradoria Geral do Município:

•  a  representação  e  defesa  judicial  e  extrajudicial  dos  interesses  do  Município,  em  qualquer  foro  ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

•   o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

•  a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;

•  a cobrança judicial da dívida ativa;

•  a supervisão das sindicâncias e processos administrativos;

•  a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas;

•  coordenação das atividades do PROCON

O Procurador Geral do Município tem por competência:

•  a representação do Município, judicial ou extrajudicial, em quaisquer instâncias ou tribunais;

•  a emissão de pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município;

•  a  cobrança  judicial  da  dívida  ativa  do  Município  ou  de  quaisquer  outras  dívidas  que  não  forem liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de outros créditos do Município;

•  a  redação  de  minutas  de  mensagens,  anteprojetos  de  lei,  decretos,  vetos  e  regulamentos, examinando-os  do  ponto  de  vista  da  técnica  legislativa  e  do  ordenamento  jurídico  nacional,  face  à legislação em vigor;

•  a  redação  de  minutas  de  contratos,  convênios,  acordos,  consórcios,  concessões,  permissões  e autorizações de uso;

•  a  assessoria  ao  Prefeito  nos  atos  executivos  relativos  à  desapropriação,  aquisição  e  alienações  de imóveis pela Prefeitura;

•  a participação, quando necessário, em processos administrativos de qualquer natureza, na prestação de assessoria jurídica;

•  a  organização  de  coletânea  de  leis  municipais,  bem  como  de  legislação  federal  e  estadual  de interesse do Município;

•  a  proposição  de  medidas  de  caráter  jurídico  que  visem  a  proteger  o  patrimônio  e  os  interesses  da Administração Pública Municipal;

•  a assessoria aos órgãos da Administração;

•  a  coordenação  dos  atos  e  ações  da  Diretoria  do  PROCON  Municipal,  na  promoção  das  medidas judiciais  e  extrajudiciais  que  garantam  a  proteção  do  patrimônio  público  e  social,  cidadania,  meio ambiente e direito do consumidor;

•  o acompanhamento dos órgãos da Administração Direta em todos os seus atos, emitindo pareceres técnicos  acerca  de  sua  legalidade,  transparência  e  resultado,  abrindo  os  processos  administrativos que  forem  necessários,  recomendando  as  modificações  que  devam  ser  feitas  e  as  críticas  técnicas para adequação aos princípios estabelecidos;

•  o desenvolvimento e acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Procuradoria;

•  o acompanhamento das atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;

•  o desenvolvimento de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Será de competência da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

•  formular,  coordenar  e  executar  programas  e  atividades  relacionadas  com  a  defesa  do  consumidor, solicitando,  quando  for  o  caso,  apoio  e  assessoria  dos  demais  órgãos  congêneres  municipais, estaduais e federais;

•  orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

•  realizar a fiscalização prevista no artigo 55 da Lei Federal n. 8.078, de 11/09/90;

•  receber  e  apurar  reclamações  de  consumidores,  encaminhando  aquelas  que  não  possam  ser resolvidas  administrativamente  e  as  que  constituam  infrações  penais  à  Promotoria  de  Justiça  de Defesa do Consumidor;

•  apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de associações comunitárias com o mesmo fim;

•  celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;

•  orientar  e  educar  os  consumidores,  através  de  cartilhas,  manuais,  folhetos  ilustrados,  cartazes  e demais meios de comunicação;

•  desenvolver  palestras,  campanhas,  feiras,  debates  e  outras  atividades  correlatas,  visando  educar  e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

•  atuar  junto  ao  sistema  formal  de  ensino,  visando  incluir  assuntos  de  defesa  do  consumidor  nas disciplinas constantes dos currículos escolares;

•  coordenar a gestão dos Fundos afetos ao órgão.

O Coordenador do PROCON tem as seguintes competências:

•  em  conjunto  com  o  Procurador  Geral  do  Município,  formular  e  executar  a  política  global relacionada com a defesa e proteção do consumidor;

•  promover e supervisionar a execução das atividades do órgão.