Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social

Orçamento Anual

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Despesa Geral Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social

Pizza - Empenhado natureza de Despesa

Clique nos quadros abaixo e confira os principais grupos de despesa.

   

Fonte:  Portal da Transparência do Município.

ATRIBUIÇÕES

Será de competência da Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social:

•  a elaboração e condução da política Habitacional de Interesse Social do Município;

•  traçar  diretrizes,  metas  e  planejamento  dos  projetos  de  obras  e  edificações  referentes  a  programas habitacionais de interesse social;

•  a participação no Conselho Municipal de Gestão Territorial;

•  a  fiscalização  e  acompanhamento  do  destino  dos  recursos  adquiridos  ao  Fundo  Municipal  de Habitação;

•  o acompanhamento da fiscalização da execução das obras habitacionais de interesse social;

•  o desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse social para o Poder Público Municipal;

•  o  desenvolvimento  de  projetos  habitacionais,  a  elaboração  de  projetos  na  busca  de  recursos  junto aos órgãos, federal e estadual;

•  a  organização  e  atualização  do  sistema  operacional  do  Cadastro  Único  dos  inscritos  na  secretaria para o desempenho da Prefeitura do Município de Maringá;

•  a  execução  da  programação  global  do  Governo  Municipal,  relativa  à  política  habitacional  de interesse social;

•  o  desenvolvimento  de  convênios  com  a  finalidade  de  construção  de  moradias  habitacionais  de interesse social;

•  a  seleção  de  famílias  a  serem  beneficiadas,  atendendo  a  legislação  de  critérios  dos  programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos;

•  a disponibilização de informações pertinentes à Pasta, a todas as Secretarias.

O Secretário Municipal de Habitação de Interesse Social tem por competência:

•  coordenar a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política habitacional de interesse social;

•  acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à sua área de atuação;

•  proceder  a  fiscalização  e  acompanhar  o  destino  dos  recursos  adquiridos  ao  Fundo  Municipal  de Habitação de Interesse Social;

•  indicar os representantes da Secretaria nos Conselhos Municipais dos quais a Secretaria participa;

•  negociar junto às autoridades competentes as instalações de serviços essenciais de infraestrutura de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, canalização pluvial e outros, nos núcleos habitacionais de  responsabilidade  do  Poder  Público  Municipal,  ou  quando  tais  encargos  recaiam  sobre  a Prefeitura;

•  determinar  prioridades  com  relação  aos  estudos,  ações,  projetos  e  todos  os  demais  atos  realizados pela Secretaria;

•  coordenar  o  exercício  das  competências  da  Secretaria,  garantindo  a  efetiva  atuação  das coordenadorias;

•  coordenar  o  quadro  de  servidores  da  secretaria,  a  fim  de  viabilizar  o  adequado  cumprimento  dos deveres funcionais daqueles,  podendo, para tanto, determinar condutas, desde que enquadradas nas funções dos mesmos;

•  proceder  à  relocação  dos  servidores  lotados  na  Secretaria,  desde  que  obedecida  a  estruturação  das Gerências e a Lei Complementar n. 239/98;

•  desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.