Seja Voluntário

“Voluntário é o jovem ou o adulto que, devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social ou outros campos” Assembleia Geral das Nações Unidas.

Venha fazer parte do projeto SER Voluntário da Sociedade Eticamente Responsável de Maringá. Requisitos básicos:

  • Não vinculação político-partidária;
  • Pleno gozo dos direitos e deveres Constitucionais;
  • Preenchimento do cadastro de voluntário (será submetido a análise).

Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

Art. 3 . O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

28 de agosto – Dia Nacional do Voluntário
27 de setembro – Dia do Voluntário Paranaense
05 de Dezembro – Dia Internacional do Voluntário