Após recomendação do MP, Câmara Municipal suspende votação do projeto de lei autorizando empréstimo de R$200 milhões

O OSM protocolou, em 11/12/2023, Ofício n.º 229/2023 junto à Câmara Municipal e o Ofício n.º 230/2023, de mesmo teor, junto ao Ministério Público Estadual. As manifestações se referiram ao Projeto de Lei Ordinária n.º 16873/2023 que tinha como objetivo conceder autorização para que a Prefeitura realizasse contratação de empréstimo no valor de até R$ 200 milhões. A operação seria realizada com a Caixa Econômica Federal por meio do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

No entanto, conforme exposto nos Ofícios do OSM, não havia qualquer demonstração de como se chegou ao montante de até R$ 200 milhões para o empréstimo e também não havia indicação de planejamento para o uso dos recursos nos locais mencionados na mensagem de lei.

Em 14/12/2023, o Ministério Público tendo como base, dentre outros pontos, também a representação do OSM, recomendou que o Presidente da Câmara retirasse o projeto de pauta. Seguindo a recomendação, o projeto foi retirado de pauta pelo Presidente.

Destaca-se que o projeto poderá voltar a ser discutido, sendo importante que os cidadãos continuem acompanhando.