Observatório Realiza Estudo do Uso da Verba de Ressarcimento pelos Deputados da ALEP

O Observatório Social de Maringá vem compilando e trabalhando com dados do Portal da Transparência da ALEP, referentes à verba de ressarcimento, há aproximadamente 2 anos. Tudo para apresentar à sociedade a informação de forma mais simples, direta, clara e acessível.

Porém, para a realização completa do trabalho pretendido faltava o acesso à documentação fiscal apresentada pelos Deputados para validar o ressarcimento das suas despesas. A verba de ressarcimento, que possui valor máximo mensal de R$ 31.470,00 (art. 15, Ato da Comissão Executiva da ALEP n° 1.551/2013) cumulativo durante o ano, é destinada a cobrir algumas despesas dos Deputados em ações em que estejam efetivamente desempenhando a atividade parlamentar. A documentação fiscal, embora seja condição para o ressarcimento do gasto (art. 5º, Resolução 003/2004 da ALEP), não fica disponível no Portal da Transparência, o que levou o OSM, com base na Lei 12.527/2011, a solicitá-la da Assembleia em 27/06/2017.

A ALEP respondeu, em 08/08/2017, que seria inviável a disponibilização de mais de 50.000 documentos sem que isso comprometesse as suas atividades. Não satisfeito com a resposta e entendendo que estes dados são de extrema importância para viabilizar o controle social, o OSM, em 18/08/2017, fez nova solicitação, apenas pedindo acesso aos documentos fiscais relativos ao mês de dezembro de 2016. Sobre isso, a ALEP não se manifestou dentro do prazo legal e o Observatório encaminhou denúncia ao Ministério Público Estadual da comarca de Curitiba por violação do Direito de Acesso à Informação (em 06/11/2017). Com o procedimento em andamento no MPE, a ALEP, em 15/05/2018, encaminhou ofício ao Observatório em resposta ao ofício encaminhado em 18/08/2017. Neste documento negou novamente o acesso, porém mudou a argumentação, neste momento informando que todas as informações solicitadas já estariam inseridas no Portal da Transparência. O mesmo documento encaminhado ao OSM foi encaminhado ao MPE pela ALEP, motivo pelo qual nos manifestamos em 30/05/2018 perante o MPE reafirmando nosso pedido de acesso à informação tendo em vista que as notas fiscais efetivamente não podem ser localizadas online.

Este procedimento ainda está em andamento, porém o Observatório entendeu ser necessário divulgar as informações da maneira em que se encontram, pois já é possível entender porque é indispensável que os cidadãos fiquem atentos ao uso do dinheiro público pelos Deputados.

Confira nosso estudo: Apresentação Despesas de custeio ALEP – OSM