FAQ – Perguntas e Respostas

Um observatório social é uma organização de cidadãos, sem vinculação partidária e sem fins lucrativos, criada com o objetivo de exercer o controle social da gestão pública.

O Observatório Social de Maringá – OSM, em particular, tem como missão promover, através das ações de acompanhamento da gestão pública, maior participação cidadã nessa área e desenvolvimento da consciência fiscal. Através dessa maior participação, fazendo o controle de legalidade dos atos da gestão pública, promover ambiente mais transparente e, assim, combater ou mesmo prevenir a corrupção.

O Observatório Social de Maringá, que foi o primeiro Observatório criado no país, surgiu em 2004, momento em que era conhecido como SER – Sociedade Eticamente Responsável. A fundação da entidade teve como motivação principal o sentimento de indignação da população da cidade de Maringá por um escândalo de corrupção ocorrido no município (1997-2000), no qual foram desviados recursos municipais em um montante de aproximadamente 100 milhões de reais. Quando a população se deu conta de que apenas uma pequena parcela do dinheiro desviado seria recuperado (aproximadamente 1 milhão de reais retornou aos cofres públicos até hoje), começaram a surgir ideias, das mais variadas áreas da sociedade, sobre o que poderia ser feito para que as pessoas se tornassem mais atuantes e se evitasse casos parecidos. Assim, desta união de várias entidades da sociedade civil que tinham este mesmo objetivo surgiu o OSM. Dois anos depois, isto é, no ano de 2006, tiveram início as atividades de efetivo controle social dos gastos públicos como mais uma das frentes de atuação da entidade. Esta frente de trabalho se estabeleceu com o nome de Observatório Social de Maringá, sendo que, com o tempo, esse passou a ser o nome fantasia da entidade SER, que continua a desenvolver atividades relacionadas a conscientização e educação sobre cidadania fiscal paralelamente ao controle social dos recursos públicos. Saiba mais sobre a nossa história acessando em Institucional.

Não. Não existe nenhum impedimento legal para a realização de atividades de acompanhamento dos recursos públicos nos moldes de um Observatório por um grupo de pessoas despersonalizado.  A atuação de acompanhamento dos recursos públicos, que é uma das atividades primordiais de um Observatório, é totalmente livre. Porém, embora não seja uma condição, a criação de uma pessoa jurídica favorece muito os trabalhos realizados, vez que facilita as comunicações com o poder público, passa maior credibilidade, possibilita a participação em editais de destinação de recursos, melhora as possibilidades de conseguir mantenedores, dentre outros benefícios que fortalecem e tornam mais efetiva a atuação.

O OSM possui voluntários e equipe contratada. A Diretoria do OSM é composta integralmente por voluntários, sendo este o órgão responsável pela tomada de decisões dentro da entidade. Os voluntários também auxiliam a equipe contratada com análises de editais, participações em diligências dentre outros trabalhos operacionais esporádicos. Já a equipe interna contratada realiza jornada de trabalho de 40 horas semanais de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial. A maior parte dos contratados possuem formação em Contabilidade e Direito, também existindo, conforme organograma, cargo para colaborador formado em Secretariado. Ademais, a equipe técnica contratada trabalha sob coordenação de Diretora Executiva, com especialização em Gestão Pública. Clique aqui para ver o organograma do OSM.

Recebemos recursos financeiros regulares de mantenedores da iniciativa privada, associações e cooperativas do Município, além de pessoas físicas, que doam regularmente recursos para o OSM. Recebemos também recursos provenientes de aprovação de projetos apresentados a instituições de fomento às ações de educação fiscal, públicas e privadas. Além disso há instituições que colaboram, por exemplo, com a cessão de estagiários e as instalações do nosso escritório.

Não. Segundo o estatuto da entidade não existe qualquer limitação em relação a atuação do OSM no território nacional. Mesmo a legislação não faz qualquer tipo de limitação neste sentido. Ademais, também não há qualquer limitação em relação a origem do recurso a ser acompanhado (municipal, estadual e federal). Inclusive o Observatório já realizou trabalhos em municípios próximos e também em órgãos Estaduais (Assembleia Legislativa do Estado Paraná- ALEP, Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE-PR). O limitador da atividade do Observatório Social de Maringá é o reduzido tamanho da equipe de técnicos contratados que trabalham na entidade, motivo pelo qual os seus esforços estão concentrados no acompanhamento de recursos que estão sendo usados dentro do município de Maringá (Prefeitura, Câmara Municipal e Universidade Estadual de Maringá – UEM).

No campo da educação fiscal, desenvolvemos atividades voltadas a estudantes e público em geral, sempre tendentes a desenvolver a consciência da cidadania fiscal. Promovemos regularmente uma peça teatral (Auto da Barca do Fisco), em cooperação com a UEM – Universidade Estadual de Maringá, concursos de redação, frases e desenhos (para estudantes de ensino fundamental, médio e superior) e concursos de monografias (para estudantes de ensino superior e pós-graduação); além de eventos como Feirão de Impostos e Vendinha do Fisco.
Confira os vídeos explicativos sobre o tema “Cidadania Fiscal” Parte 1 e Parte 2.

O Concurso de redação, que ocorre anualmente, existe desde a fundação da entidade (2004) e se destina a estudantes de escolas públicas e particulares, do ensino fundamental, médio e superior, nos termos do regulamento. Já o Concurso de Frases e Desenhos teve início no ano de 2018 e se destina apenas aos alunos de 1º a 4º anos do ensino fundamental também das redes públicas e privadas de ensino. Os concursos ocorrem de forma simultânea e possuem a mesma finalidade: debater temas relativos à cidadania fiscal em sala de aula e multiplicar essas noções para a comunidade. Com este intuito são realizadas palestras nas escolas e com os professores sobre essa temática durante os meses de aplicação dos formulários e posteriormente os alunos escrevem as redações ou fazem as frases e desenhos, de acordo com a série que estão cursando. Para saber mais sobre as datas e regulamentos dos Concursos, acompanhe nossas redes sociais.

Sim. Para isso a solicitação deve ser feita por email (observatorio@cidadaniafiscal.org.br) e o atendimento do pedido dependerá da disponibilidade do grupo de teatro. Como se trata de peça realizada integralmente por voluntários, os únicos custos do requerente se relacionam com o deslocamento, alimentação e hospedagem dos atores e equipe.

Sim. Desde a Constituição Federal de 1988 até a legislação infraconstitucional, há menções expressas à possibilidade de participação cidadã no controle da gestão pública.

O exercício desse direito foi disciplinado pela Lei de Acesso à Informação- LAI, em 2011 (art. 10, L. 12.527/2011). Qualquer cidadão pode pedir à Administração informação de seu interesse que não esteja classificada como sigilosa. É importante saber que a regra é a publicidade da informação e o sigilo é a exceção.

Já no que se refere especificamente ao controle de legalidade das licitações públicas, há disposição expressa na Lei de Licitações garantindo a qualquer cidadão o direito de impugnar, por ilegalidade, um edital licitatório (art. 41, §1º, L. 8.666/93).

Além disso, a participação social é assim referida, expressamente, em diversas outras passagens da Constituição Federal, como condição para a tomada de decisões em diversos âmbitos da Administração, como saúde, cultura e assistência social.

No campo do controle social dos gastos públicos, nos dedicamos ao acompanhamento de licitações e contratações da administração pública; assim como da execução de contratos celebrados, acompanhando entregas e prestação de serviços.

Fazemos o acompanhamento diário das publicações de editais e contratos da Prefeitura Municipal de Maringá, da Câmara Municipal e da Universidade Estadual de Maringá – UEM. Naqueles casos em que identificamos irregularidades ou mesmo ilegalidades, oficiamos o gestor responsável, para as providências de adequação dos procedimentos correspondentes.

Diariamente a equipe de técnicos contratados realiza a análise dos editais de licitações e contratos, além de realizar diversos estudos relacionados com a utilização dos recursos públicos. Uma vez constada qualquer irregularidade, o primeiro passo é, invariavelmente, a comunicação oficial ao responsável pelo procedimento analisado.

Se a resposta recebida pelo OSM for satisfatória ou reparado o procedimento, encerra-se nesse ponto nosso trabalho. Caso contrário, permanecendo a irregularidade, comunicamos, também oficialmente, o gestor máximo do órgão fiscalizado: no caso da Prefeitura Municipal, o Prefeito; no caso da Câmara, o seu Presidente; e no caso da UEM, o Magnífico Reitor.

Se ainda assim não se resolve o problema, somente então, passamos à comunicação de órgãos externos de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado. No caso de procedimentos da Prefeitura Municipal, recorre-se, também, em casos pontuais, à competência fiscalizadora da Câmara Municipal. Confira o fluxograma de atuação do OSM aqui.

Temos uma equipe de colaborados contratados do Observatório Social de Maringá que trabalham diariamente, em horário comercial, fazendo o acompanhamento dos gastos públicos, análises de editais e contratos públicos, pagamentos efetuados pela Administração, etc. Trata-se de uma equipe formada, técnicos da área contábil e jurídica sob a coordenação de uma Diretora Executiva.

Além dessa equipe contratada, contamos com a colaboração de voluntários, seja para a realização de diligências específicas e acompanhamento de reuniões de licitação, seja para a elaboração de análises que demandem conhecimentos e habilidades técnicas especiais. É também voluntária toda a equipe do Comitê Gestor.

Não conseguimos acompanhar em detalhe todos os processos de licitação do Município, em razão da sua grande quantidade. Temos atuado em aproximadamente 5% dos processos dessa natureza, em tramitação em cada ano. No ano de 2017, os processos em que trabalhamos corresponderam, contudo, a aproximadamente 30% dos recursos empenhados pela Administração Municipal.

Fazemos esse acompanhamento tendo em vista sempre a legalidade dos procedimentos. É uma análise estritamente técnica. Não fazemos a análise da decisão do gestor público, mas o acompanhamento da legalidade do procedimento de execução, de implementação das escolhas realizadas.

Após análises e estudos realizados nos termos da resposta anterior, identificamos aqueles editais e procedimentos que, por sua relevância, valores envolvidos ou irregularidades já evidentes, precisam de algum aprofundamento de estudo.

Nessa conta, consideramos todos os recursos que deixaram de ser gastos irregularmente ou mesmo desnecessariamente, em decorrência direta dos trabalhos do OSM. Esse valor acumulado chega hoje a mais e 130 milhões de reais.

O proveito econômico é calculado apenas naqueles casos em que o OSM atuou diretamente demonstrando uma fragilidade em um procedimento administrativo e efetivamente o gasto foi evitado (cancelamento do procedimento – considera-se como proveito econômico o valor total) ou diminuído (com diminuição do preço do item, diminuição da quantidade, dentre outros motivos – considera-se como proveito econômico a diferença). Deste modo, não são considerados os valores, por exemplo, dos pregões que possuem uma queda no preço máximo previsto, ainda que o OSM tenha divulgado a licitação, tendo em vista que não se pode atribuir essa diminuição à atuação direta do OSM.

Os voluntários podem realizar atividades, a sua escolha, na área de acompanhamento direto dos gastos públicos ou de cidadania fiscal.

Na primeira, poderão contribuir com a análise do edital de licitação, verificando os preços e condições de participação daqueles procedimentos que tenha domínio por ser de sua área do conhecimento (essa atividade pode ser feita na própria casa do voluntário em horário que seja mais pertinente); poderão também acompanhar a equipe de técnicos contratados em diligências para verificação de contratos que já estão em andamento e participar de reuniões de licitação, sempre com respaldo da equipe de contratados.

Já no que tange às ações voltadas à cidadania fiscal poderão participar de teatros, realizar palestras de sensibilização, auxiliar com os Concursos de Redação e Frases e Desenhos (divulgação, palestras explicativas, auxílio no dia do evento), dentre outras atividades relacionadas à conscientização da população sobre seus direitos e deveres frente ao Poder Público.

Se você pretende exercer ativamente a cidadania na transformação da sociedade, com imparcialidade política e sem nenhum vínculo partidário; deseja aprender algo novo e disseminar a sua experiência; quer descobrir uma causa que sinta orgulho em defender, ser engajado durante o tempo disponível; e gostaria de exercer o voluntariado em uma atividade que impacta positivamente a vida de muitas pessoas do seu bairro, da sua cidade, do seu Estado; você pode ser um voluntário do OSM.

Independente da sua escolaridade ou profissão, o importante é que você não tenha vinculação partidária, ou integre equipes de gestão dos órgão acompanhados, nem tenha interesses que possam causar conflito de atuação, como é o caso de pessoas que participam regularmente de licitações no Município ou atuam profissionalmente na orientação de licitantes.

Para integrar o OSM, na condição de voluntário, você deverá preencher um formulário de cadastro, o qual será submetido à aprovação do nosso Comitê Gestor. Solicite aqui o formulário para o cadastro de voluntário.

Se você não tem tempo para se dedicar como voluntário, mas ainda assim gostaria de colaborar com nossas atividades, você pode ser um mantenedor. Entre em contato com nossa secretaria, para detalhes do procedimento.