Lei de Licitações do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 15.608/2007
Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93
Lei do Pregão – Lei 10.520/2002
Exigência de utilização do pregão, preferencialmente, eletrônico – Decreto Federal 5.504/2005
Regulamento Federal para o pregão eletrônico – Decreto Federal 5.450/2005
Regulamento Federal para o pregão presencial– Decreto Federal 3.555/2000
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006
Lei de Acesso a Informação n° 12.527/2011
Lei Regime Diferenciado de Contratação Pública – RDC n° 12.462/2011