Cautelar suspende PPP de Maringá para tratamento de lixo no valor de R$ 1,1 bi

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar determinando a suspensão imediata de licitação por meio da qual a Prefeitura de Maringá busca formalizar parceria público-privada (PPP) destinada à prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final do lixo na cidade. O certame, na modalidade concorrência pública, prevê um contrato de aproximadamente R$ 1,16 bilhão, no prazo estimado de 30 anos.

A cautelar foi emitida, em 24 de novembro, pelo Gabinete do Conselheiro Fernando Guimarães, e homologada pelo Pleno do TCE-PR na sessão da última quinta-feira (4 de dezembro). A decisão atende Comunicação de Irregularidade proposta pela Diretoria de Fiscalização de Obras Públicos (Difop) do Tribunal, que apontou falhas na concorrência pública lançada por Maringá. A ação é resultado de um projeto piloto de fiscalização de licitações de obras públicas desenvolvidas pelos municípios paranaenses.

Uma equipe de oito técnicos da Difop – formada por seis engenheiros, um advogado e um administrador – analisou a minuta do edital de licitação publicada no site da Prefeitura de Maringá. Com o nome de PPP Resíduos Sólidos, a minuta foi submetida a consulta pública até 14 de outubro passado, para receber sugestões.

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Fonte – TCE-PR