Mistério Público Estadual ingressa com ação civil pública para derrubar o decreto executivo que proibiu a utilização de dinheiro dentro dos ônibus de transporte público

O Promotor de Justiça Dr. Maurício Kalache, na data de hoje (16/12/2014), apresentou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que o decreto expedido pelo Prefeito Municipal, que proibiu o uso de dinheiro para pagar a passagem de ônibus, fosse declarado nulo. O Promotor ressaltou que o ato é “inconstitucional, ilegal, ilegítimo e lesivo aos interesses dos usuários do serviço público do transporte coletivo de passageiros em Maringá […]”.

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