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     Todo cidadão tem o direito de impugnar editais de licitação quando constatadas ilegalidades ou irregularidades, sendo que na modalidade PREGÃO o prazo é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a entrega das propostas, e o prazo para que a administração pública apresente resposta é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Decreto 3.555/2000. Para as demais modalidades, o prazo é de 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, sendo de 03 (três) dias úteis o prazo para resposta, nos termos da Lei 8.666/93.

     Uma das frentes de trabalho do Observatório Social de Maringá é a análise dos editais de licitação quanto a sua legalidade, a fim de garantir a melhor aplicação dos recursos públicos. Seguem abaixo impugnações apresentadas pelo OSM:

Ofício 50/2019

PMM – Pregão Presencial 56/2019
Objeto:  Registro de Preço para aquisição de Computadores do tipo Tablet, para atendimento a Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão – SEGE. para por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística – SEPAT.

Impugnação encaminhada – 14/03/2019 
Resposta da Prefeitura – 15/03/2019 
Aviso de Suspensão – 18/03/2019  

Ofício 48/2019

CMM – Projeto de Lei n° 15.075/2019
Objeto:  Regulamenta a visita de representantes laboratoriais, propagandistas e similares, no âmbito de hospitais, clínicas, ambulatórios, manicômios, lares de idosos, casas de recuperação, unidades básicas de saúde – UBSs, unidades de pronto atendimento – UPAs e congêneres, nas redes pública e privada de saúde, nos termos do inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Esclarecimento encaminhado – 11/03/2019
Resposta da Câmara Municipal – 15/03/2019 

Ofício 38/2019

PMM – Concorrência 06/2019
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para futuras e eventuais contratações de Empresa(s) de Engenharia e/ou Arquitetura, especializada(s) para a prestação(ões) de serviço(s) de: LOTE 01 – readequações geométricas, relativas ao trânsito nas vias urbanas do Município de Maringá, LOTE 02 – realização de adequações para fins de acessibilidade e, LOTE 03 – relocação, manutenção e limpeza de abrigos de ônibus; no Município de Maringá/Paraná, pelo período de 12 (doze) meses – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB.
Valor máximo: R$ 4.782.570,40

Esclarecimento encaminhado – 26/02/2019
Resposta da Prefeitura – 01/03/2019
Ata da Reunião – 08/03/2019 

Ofício 28/2019

PMM – Concorrência 04/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em desenvolvimento, manutenção e suporte técnico, para realização dos seguintes serviços: Suporte técnico e manutenção do Sistema ISS-e; Desenvolvimento do Módulo NOTA MARINGÁ; Desenvolvimento do Módulo Controle Gerencial da Produção através de pontuação; Desenvolvimento do Módulo Declaração Mensal para instituições financeiras e Reestruturação da Base do Sistema ISS-e, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
Valor máximo: R$ 1.729.172,05

Impugnação encaminhada – 15/02/2019
Resposta da Prefeitura – Acatado parcialmente – 20/02/2019  
Aviso de Revogação – 22/02/2019

Ofício 25/2019

PMM – Concorrência 05/2019
Objeto: Registro de Preço para contratação(ões) de empresa especializada, para Prestação de Serviços de varrição manual e varrição mecanizada no perímetro urbano do município de Maringá/Paraná, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, e destinação final dos resíduos resultantes dos serviços, por solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP.
Valor máximo: R$ 9.359.804,09

Impugnação encaminhada – 14/02/2019
Resposta da Prefeitura – Não Acatado – 19/02/2019 
Ata da Licitação – 22/02/2019 
Aviso de Revogação – 08/03/2019 

Ofício 21/2019

PMM – Inexigibilidade 02/2019
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS – INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS, que estejam regularmente constituídas, especializadas na área de ensino, para prestação de serviços visando o atendimento temporário de vagas de educação infantil para, no máximo, 2.000 crianças de 0 a 03 anos e 11 meses completos até 31/03, a fim de ampliar provisoriamente a capacidade de oferta imediata de vagas públicas no município de Maringá/Paraná – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.
Valor máximo: R$ 30.906.960,00

Esclarecimento encaminhado – 07/02/2019
Resposta da Prefeitura – 28/02/2019

Ofício 10/2019

PMM – Pregão Presencial 09/2019
Objeto: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços e fornecimento de equipamentos de infraestrutura lógica, para atendimento das necessidades da Administração Direta e Indireta do Município de Maringá, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, compreendendo: Instalação, certificação, documentação e garantia dos serviços de cabeamento lógico horizontal e vertical; Lançamento, fusão e certificação de link óptico; Construção de infraestrutura para acomodação do cabeamento; Identificação dos pontos instalados e documentação completa da obra incluindo o projeto de desenvolvimento e remoção e destinação do cabeamento e infraestrutura defasados, para atendimento de necessidades de diversas Secretarias Municipais, por intermédia da Secretaria Municipal de Gestão – SEGE.
Valor máximo: R$ 4.344.334,10

Impugnação encaminhada – 23/01/2019
Resposta da Prefeitura: Acatado – 24/01/2019
Aviso de Revogação – 24/01/2019

Ofício 304/2018

Concorrência 39/2018
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informatização do sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado de Maringá (ESTAR), englobando a locação de sistema computacional (software internet) Gestão de Estacionamento Rotativo e de todos os equipamentos necessários para a perfeita prestação dos serviços, pelo período de 12 (doze) meses – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB
Valor máximo: R$ 1.938.499,20

Impugnação encaminhada – 20/12/2018
Resposta da Prefeitura: Não Acatada – 09/01/2019
Licitação em andamento

Ofício 291/2018

Pregão Presencial 374/2018
Objeto: Registro de Preços para Aquisição (Compra) de Veículos Tipo Passeio, SEDAN, 04 Portas, 05 Passageiros, Flex, Caracterizado e Normal, Veículo Tipo Van Passageiro, 16 Lugares e Caminhão 3/,4 Cabine Avançada ou Semi Avançada, destinados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, por solicitação da Secretaria Municipal de Patrimônio Compras e Logística – SEPAT.
Valor máximo: R$ 1.503.290,00

Impugnação encaminhada – 17/12/2018
Resposta da Prefeitura: Suspensão para análise – 18/12/2018
Suspenso por tempo indeterminado– 18/12/2018

Ofício 271/2018

Inexigibilidade 248/2018
Objeto: Credenciar instituições educacionais privadas que estejam regularmente constituídas, especializadas na área de ensuno, para prestação de serviços visando o atendimento temporário de vagas de educação infantil para, no máximo, 2.000 (duas mil) crianças de 0 a 03 anos e 11 meses completos até 31/03. a fim de ampliar provisoriamente a capacidade de ofertas de vagas públicas no município de Maringá/Paraná – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.
Valor máximo: R$ 22.000.000,00

Impugnação encaminhada – 09/11/2018
Resposta da Prefeitura: Acatado Parcialmente – 19/11/2018
Suspenso por 15 dias – 20/11/2018
Licitação Revogada – 19/12/2018

Ofício 256/2018

Concorrência n° 32/2018
Objeto: Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para a realização de capacitação, consultoria e prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Maringá – PlanMob, de modo a obter internalização das diretrizes, dos objetivos e dos princípios gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana, firmados na Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB.
Valor máximo: R$ 3.107.580,43

Impugnação encaminhada – 25/10/2018
Resposta da Prefeitura: Não Acatada – 30/10/2018
Ata da licitação – 06/11/2018

Ofício 255/2018

Concorrência n° 35/2018
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de empresa para prestação de serviços de confecção e instalação de conjuntos toponímicos com placas indicativas da nomenclatura das vias, iluminadas por energia solar e informações em braile, destinados a sinalizar os cruzamentos na área central e principais ruas e avenidas do Município de Maringá, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB.
Valor máximo: R$ 1.935.026,28

 Impugnação encaminhada – 25/10/2018
Aviso de Suspensão do Edital – 30/10/2018
Resposta da Prefeitura: 27/11/2018
Edital Republicado – 11/12/2018

Ofício 248/2018

Pregão Presencial n° 310/2018
Objeto: Contratação de empresa para Fornecimento de material de decoração e Prestação de serviço de instalação, manutenção, reparos diários, desmontagem e armazenamento em local indicado da decoração de Natal, compreendendo figuras iluminadas, decoração complementar, e a prestação de serviço correspondente, tudo conforme descritivo técnico integrante deste projeto, durante o período de 15 de novembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019, para o evento Natal 2018, denominado “Maringá Encantada – Um Natal de Luz e Emoção”, com a aquisição de todos os materiais necessários, por solicitação da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico – SEIDE.
Valor máximo: R$ 737.054,98

Impugnação encaminhada – 16/10/2018
Resposta da Prefeitura: Não Acatada – 18/10/2018
Ata da Licitação – 19/10/2018
Contrato: F. A. L. EVENTOS – ME – R$ 576.500,00

Abreviações:
PMM – Prefeitura Municipal de Maringá
CMM – Câmara Municipal de Maringá

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