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     Todo cidadão tem o direito de impugnar editais de licitação quando constatadas ilegalidades ou irregularidades, sendo que na modalidade PREGÃO o prazo é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a entrega das propostas, e o prazo para que a administração pública apresente resposta é de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Decreto 3.555/2000. Para as demais modalidades, o prazo é de 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, sendo de 03 (três) dias úteis o prazo para resposta, nos termos da Lei 8.666/93.

     Uma das frentes de trabalho do Observatório Social de Maringá é a análise dos editais de licitação quanto a sua legalidade, a fim de garantir a melhor aplicação dos recursos públicos. Seguem abaixo impugnações apresentadas pelo OSM:

Ofício 271/2018
Inexigibilidade 248/2018
Objeto: Credenciar instituições educacionais privadas que estejam regularmente constituídas, especializadas na área de ensuno, para prestação de serviços visando o atendimento temporário de vagas de educação infantil para, no máximo, 2.000 (duas mil) crianças de 0 a 03 anos e 11 meses completos até 31/03. a fim de ampliar provisoriamente a capacidade de ofertas de vagas públicas no município de Maringá/Paraná – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.
Valor máximo: R$ 22.000.000,00

Impugnação encaminhada – 09/11/2018
Resposta da Prefeitura: Acatado Parcialmente – 19/11/2018
Abertura do Certame em 21/11/2018

Ofício 256/2018
Concorrência n° 32/2018
Objeto: Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para a realização de capacitação, consultoria e prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Maringá – PlanMob, de modo a obter internalização das diretrizes, dos objetivos e dos princípios gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana, firmados na Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB.
Valor máximo: R$ 3.107.580,43

Impugnação encaminhada – 25/10/2018
Resposta da Prefeitura: Não Acatada – 30/10/2018
Ata da licitação – 06/11/2018

Ofício 255/2018
Concorrência n° 35/2018
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais contratações de empresa para prestação de serviços de confecção e instalação de conjuntos toponímicos com placas indicativas da nomenclatura das vias, iluminadas por energia solar e informações em braile, destinados a sinalizar os cruzamentos na área central e principais ruas e avenidas do Município de Maringá, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB.
Valor máximo: R$ 1.935.026,28

 Impugnação encaminhada – 25/10/2018
Aviso de Suspensão do Edital – 30/10/2018
Aguardando resposta da Prefeitura

Ofício 248/2018
Pregão Presencial n° 310/2018
Objeto: Contratação de empresa para Fornecimento de material de decoração e Prestação de serviço de instalação, manutenção, reparos diários, desmontagem e armazenamento em local indicado da decoração de Natal, compreendendo figuras iluminadas, decoração complementar, e a prestação de serviço correspondente, tudo conforme descritivo técnico integrante deste projeto, durante o período de 15 de novembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019, para o evento Natal 2018, denominado “Maringá Encantada – Um Natal de Luz e Emoção”, com a aquisição de todos os materiais necessários, por solicitação da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico – SEIDE.
Valor máximo: R$ 737.054,98

Impugnação encaminhada – 16/10/2018
Resposta da Prefeitura: Não Acatada – 18/10/2018
Ata da Licitação – 19/10/2018
Contrato: F. A. L. EVENTOS – ME – R$ 576.500,00

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