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Você sabia? A Prefeitura de Maringá tem contrat

Você sabia?
A Prefeitura de Maringá tem contrato vigente com a empresa ARI VALDIR NASCIMENTO LOPES (CNPJ 84.998.921/0001-85) para prestação de serviços de limpeza de bueiros, pelo período de um ano e encerramento em 28/12/2024. A licitação, referente ao Pregão Eletrônico 370/2022, prevê serviços de limpeza de bueiros e desobstrução de galerias, de modo que foram contratados R$ 2.237.800,00 e, desse total, executados 79%. O valor da hora dos serviços é de R$ 1.118,00.

Importante ressaltar que todas as informações contidas neste post foram extraídas e podem ser acompanhadas com mais detalhes, por qualquer cidadão, por meio do Portal da Transparência da Prefeitura de Maringá. 🔍

No link dos destaques, você pode conferir os endereços onde já foi feita a limpeza. 🖇️

Com as fortes chuvas, é fundamental que os bueiros estejam desobstruídos para garantir a vazão dos volumes pluviais e a segurança da população. 🌧️

Para reflexão cidadã: 💭
- Você considera que a prioridade estabelecida pela Prefeitura para a limpeza dos bueiros atendeu às necessidades da população?
- Os locais atendidos refletem as áreas com maior necessidade?
- Como você avalia o impacto desses serviços na sua região?
- Há algum ponto da cidade que você acha que deveria ser priorizado?

Seja um cidadão participativo do controle social!

#OSMInforma #OSM #licitação #transparência #ControleSocial #ParticipaçãoCidadã #RecursosPúblicos

INEXIGIBILIDADE 240/2024 A Prefeitura de Maringá

INEXIGIBILIDADE 240/2024

A Prefeitura de Maringá contratou apresentação musical do cantor Lulu Santos pelo valor de R$ 470.000,00. O evento marcará a abertura da "Maringá Encantada 2024" e acontecerá em 16/11/2024, na Praça Raposo Tavares (estacionamento do Terminal Urbano).

Conforme os documentos da contratação, o show terá, no máximo, 2 horas de duração. 🔍

- O que achou do local e do tempo de duração do show?
- Considerando que se trata de dinheiro público, acredita que está sendo bem utilizado?

A Prefeitura de Maringá NÃO ACATOU as impugnações do Observatório referentes aos PE 239 e 241/2024, do evento "Maringá Encantada", licitações que somam mais de R$ 5,7 milhões. Ao tempo desta publicação, as duas licitações estão em andamento, de modo que o OSM encaminhou os casos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Paraná.

O Observatório Social de Maringá protocolou IMPU

O Observatório Social de Maringá protocolou IMPUGNAÇÕES aos Pregões Eletrônicos 239 e 241/24, licitações que objetivam contratar locações de decorações para o evento “Maringá Encantada 2024” por um montante que ultrapassa os R$ 5,7 milhões. 🔍 As locações decorativas de Natal ficarão expostas entre o período de 15/11/24 a 05/01/25, ou seja, 52 dias.

Desde já, o OSM ressalta que não é contrário ao evento de Natal ou à sua realização. Contudo, enfatiza a necessidade de se garantir que todos os procedimentos licitatórios sejam conduzidos com total transparência, eficiência, isonomia, economicidade e legalidade, tendo em vista que se trata de recurso público, para o qual todos os cidadãos contribuem. ⚖️

Assim, os principais apontamentos feitos pelo OSM versaram sobre:
1) A total falta de planejamento da Prefeitura, tendo em vista que, após a abertura da licitação, as empresas terão menos de 10 dias para realizar os serviços;
2) A falta de confiabilidade nas pesquisas de preços;
3) Fortes indícios de direcionamento.

Todos esses pontos fragilizam a correta aplicação dos recursos públicos, dinheiro que pertence a cada cidadão!

Veja, acima, os valores de algumas decorações natalinas, conforme os processos licitatórios. 👆

Ainda, confira a íntegra das impugnações apresentadas pelo OSM em nosso site, por meio do link: https://observatoriosocialmaringa.org.br/pedidos-de-impugnacoes-e-esclarecimentos/ 🖇️

Você sabia que toda mulher tem direito a ter um a

Você sabia que toda mulher tem direito a ter um acompanhante em quaisquer consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde, sejam estas públicas ou privadas?

De acordo com a Lei Federal n. 14.737/2023, todas as mulheres podem ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante todo o período dos atendimentos médicos, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante é de livre indicação da paciente e, em casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, é indicado por seu representante legal.

Ainda, em atendimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a própria paciente deixe de apontar alguém, a unidade de saúde responsável pelo atendimento tem a obrigação de indicar algum acompanhante, devendo ser, preferencialmente, profissional do sexo feminino.

Você, mulher, já sabia desse direito?

#OSMinforma #osm #ObservatorioSocialDeMaringa #OSM #vocesabia

📢 Você sabia? Em 05 de agosto de 2024, foi sa

📢 Você sabia?

Em 05 de agosto de 2024, foi sancionada a Lei Municipal n. 11.824/2024 em Maringá. Essa legislação assegura o direito de pessoas com deficiência auditiva e de imigrantes que não falam a Língua Portuguesa a serem acompanhados por intérpretes durante todos os atendimentos em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados.

🔍 Conhecer seus direitos é essencial para que você possa exigir seu cumprimento e garantir o acesso a serviços de saúde de forma digna e justa! #DireitosHumanos #Inclusão #SaúdeAcessível

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a representação encaminhada pelo Observatório Social de Maringá e determinou que o Município de Maringá comprove, no prazo de 30 dias, o recebimento integral dos testes biomoleculares de HPV pagos à empresa contratada por inexigibilidade, no valor de R$ 525.000,00.

A decisão também reforçou a necessidade de o município observar com maior rigor os requisitos de licitação por dispensa ou inexigibilidade, bem como o cumprimento adequado do projeto básico e a formalização de contratos, de acordo com as exigências legais, para garantir os princípios da publicidade e da transparência.

A íntegra do Acórdão nº 3122/24 pode ser conferida no Diário Eletrônico do TCE-PR, por meio do link: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/diario-eletronico-3309-2024-de-04-de-outubro-de-2024/357422/area/10

Esse caso demonstra a importância da fiscalização pela sociedade civil, essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos!

#Transparência #ControleSocial #Fiscalização #Maringá

Após representação feita pelo Observatório Soc

Após representação feita pelo Observatório Social de Maringá, o Ministério Público do Estado do Paraná, em 17/10/2024, ajuizou ação civil pública contra os agentes públicos e a empresa contratada para a construção de pista emborrachada para corrida e caminhada em torno do Parque do Ingá, no Município de Maringá.

A partir das informações trazidas pelo OSM, o MP entendeu que houve um prejuízo milionário ao erário, equivalente a R$ 4.247.349,93, tendo em vista diversos problemas apresentados pela empreitada, como deteriorações precoces e deslocamentos da pista.

A íntegra do Inquérito Civil que deu origem à ação é de acesso público e pode ser conferida no site do MPPR, por meio do link: https://mppr.mp.br/Transparencia/Pagina/Atividade-Fim - seção de "Inquéritos civis e seus andamentos no MP" - IC nº MPPR 0088.23.002581-4.

Em 03 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Mun

Em 03 de outubro de 2024, foi sancionada a Lei Municipal nº 11.846/2024, a qual passou a assegurar à pessoa idosa o direito à presença de um acompanhante nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, no Município de Maringá.

A presença do acompanhante passou a ser permitida desde o início até o final do procedimento a que a pessoa idosa estiver submetida, em qualquer estabelecimento de saúde, seja na rede pública ou privada.

Vale lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso também garante ao idoso que estiver internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

🚧 Você sabia que o aumento de vereadores na Câmara de Maringá também traz gastos com obras de ampliação do prédio?

Com a chegada de mais 8 vereadores e 32 assessores a partir da próxima legislatura, será necessário ampliar a estrutura da Câmara para acomodar mais 40 pessoas.

Isso tem um impacto direto nas finanças públicas. Veja alguns gastos já previstos:
- R$ 69.468,00 para fiscalizar a obra
- R$ 4,1 milhões para a empresa responsável pela obra de ampliação
- R$ 134.751,20 para compra de móveis, poltronas e bancada

🛠️ Status da obra:
- Início em 05/08/2024
- Até o momento deste post, foram pagos R$ 160.544,99 (aproximadamente 4% da obra)
- O prazo para conclusão é de 150 dias corridos a contar da emissão da ordem de serviço.

Com a ampliação da Câmara para abrigar 23 vereadores, é fundamental que a população fique atenta aos gastos e ao trabalho dos seus representantes. Vamos fiscalizar e garantir que esse investimento resulte em uma gestão eficiente e responsável!

#OSMinforma #camaramunicipal #camarademaringa #aumentodevereadores #vereador #educaçãofiscal #controlesocial

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